Revoga dispositivo da Lei n°. 1.018, de 27 de dezembro de 1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam revogados os Artigos 182, 183 e respectivas alterações, da Lei n°. 1.018, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 04 de março de 1999.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Municipal