Introduz alterações no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lista de Serviços integrantes do Parágrafo Único, do Artigo 92, da Lei 1090, de 26/12/91, fica acrescida de mais um item, com a seguinte redação :
“Art. 92-……………………………………………………………………….
Parágrafo Único – ……………………………………………………………….
– Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços e conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão em normas oficiais.”
Art. 2°. A tabela do Artigo 125, da Lei n.°1090, de 26/12/91, passa a vigorar com as seguintes alterações.
§ 2°- Existindo posto de cobrança de pedágio no território do Município, a base de cálculo do imposto será acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada que corte o Município.
§ 3°- Para efeito do disposto nos parágrafos
anteriores, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. ”
Art. 4° – Os dispositivos abaixo mencionados da Lei n.” 1.090, de 26 12 91, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 213-……………………………………………..
I – engenho colocado em fachada, marquise ou toldo, e que indique apenas a razão social ou nome de fantasia do estabelecimento, com a respectiva atividade principal, logotipo, endereço e telefone;
…………………………………………………….
VIII – engenhos colocados na parte interna ou externa do veículo, ainda que transporte coletivo e que indiquem apenas o nome fantasia da empresa ou sua razão social, endereço e/ou telefone.
Art. 5.0 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.000.
Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 30 de dezembro de 1999.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Municipal
| N°. de Ordem | NATUREZA DA ATIVIDADE | Imposto Fixo Anual (UFDC) | Movimento Econômico % sobre a base de Cálculo |
|---|---|---|---|
| 1 | 1,0 | ||
| 8 | 2,5 | ||
| 17 | Hospitais, Planos de Saúde, Sanatórios, Pronto-Socorros, Clínicas, Casas de Saúde, Casas de Recuperação ou Repouso sob orientação médica, Bancos de Sangue e de Leite, Ambulatórios e Serviços correlatos prestados por farmácia. | 3 | |
| 25 | Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços e conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou permissão em normas oficiais | 5 | |
| 26 | Manutenção e Montagem Industrial | 2 | |
| 27 | Serviços de Guarda de Vigilância | 2 | |
| 28 | Manutenção de Ar Condicionado | 2,5 | |
| 29 | Serviços de Jardinagem | 2 | |
| 30 | Serviços não previstos nos itens anteriores, prestados por empresas profissionais | 5 |
Art. 3°. – Ao Artigo 126, da Lei n° 1.090, de 26/12/91, ficam acrescentados três parágrafos com a redação abaixo:
“§ 1°. – A base de cálculo de que trata o “caput” deste artigo será reduzido para 60% (sessenta por cento) do seu valor, quando não houver posto de cobrança de pedágio no território do Município relativo à rodovia que o corte.