Revoga a Lei n°. 1.407/98, que cria três Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada, na íntegra, a Lei n°. 1.407, de 07 de julho de 1998, que cria três Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI).
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 30 de dezembro de 1998.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Municipal