Lei nº 1.434 de 30/12/1998

Em 30, dezembro, 1998

Revoga a Lei n°. 1.407/98, que cria três Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogada, na íntegra, a Lei n°. 1.407, de 07 de julho de 1998, que cria três Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI).

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 30 de dezembro de 1998.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Municipal

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