Lei Nº 2.163 de 24/06/2008

Em 24, junho, 2008

Altera o Plano Plurianual 2006-2009, na criação do Programa n°. 0017- “Educar para Incluir”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado no Programa n°. 0017 “Educar para Incluir” no Plano Plurianual 2006-2009, constante da Lei Municipal 1.940, de 29 de dezembro de 2005, revisto pela Lei n°. 2.095, de 06 de dezembro de 2007, sendo criada a Ação n°. 285, Natureza Projeto: “Centro Educacional e Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro”, com previsão de investimento em 2008 de R$ 2.449.774,26 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e setecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) e em 2009 de R$ 2.449.774,26 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e setecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), outrossim fica criada a Ação n°. 305, natureza Atividade: “Manutenção de Centro Educacional e Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro”, com previsão de investimentos em 2009 de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) conforme detalhamento no Anexo I desta Lei.

Art. 2º. O Memorial Justificativo deste Projeto encontra-se detalhado no Anexo II.

Art. 3º. Ficam também alterados os valores previstos de investimento na Ação n°. 97 Natureza Projeto: “Ampliação, construção e reforma das unidades de ensino”, do referido Programa “Educar para Incluir”, para os anos 2008 e 2009, que passam a ser R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) e R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) respectivamente, recursos externos a contratar.

Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento autorizada a realizar as adequações orçamentárias necessárias em decorrência do disposto nesta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 24 de junho de 2008.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I
PLANO PLURIANUAL

CENTRO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICO

Universidade Federal do Rio de Janeiro – Campus Xerém

Programa nº: 0017 Educar para incluir
Objetivo: Reestruturar e ampliar o atendimento da comunidade escolar, possibilitar o acesso, permanência e formação

Prioridade – Ação / Função – Subfunção Unidade Responsável Tlpo Produto
(Bem ou Serviços)
Unidades Ano Notas Físicas Valor (R$)
Centro Educacional Tecnológico -U.F.R.J Coordenadoria de Ensino Técnico P Universidade 1 2006 0,00
2007 1 0,00
Ação nº: 285 2008 2.448.774,20
Função nº: 12 2009 2.449.774,28
Subfunção nº: 364 Total no PPA 4.899.548,52
Prioridade – Ação / Função – Subfunção Unidade Responsável Tipo Produto(Bem ou Serviços) Unidades Ano Metas Físicas Valores (R$)
Manutenção do Centro Educacional
Tecnológico U.F.R.J
Coordenadoria de Ensino Técnico A Manutenção 1 2006 0,00
2007 0,00
Ação nº: 305 2008 1 0,00
Função nº: 12 2009 1.500.000,00
Subfunção nº: 364 Total no PPA 1.500.000,00
TOTAL DO PROGRAMA 2006 0.00
2007 0.00
2008 2.449.774,26
2009 3.949.774.26
T0TAL 6.399.548,52

SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE
FUNDEC

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação / Identificador
EDUCAR PARA INCLUIR
| 0017
02. Objetivo
Reestruturar e ampliar o atendimento da comunidade escolar, possibilitar o acesso, permanencia e formaçâo
03 Público-alvo
Cidadãos
04. Unidade Responsável
Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esposte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias – FUNDEC
05. Horizonte Temporal
( X ) Contínuo
( ) Temporário
Início:
Término:
01/2006 (mm/aaaa)
01/2009 (mm/aaaa)
06. Multissetorial
( X ) Sim
( ) Não
07. Quantidade de Indicadores 08. Quantidade de Ações 1 09. Valor do Programa (Em R$)
6.399.548,52
ANO Recursos Orçamentários Recursos Externos a Contratar
2006 0,00
2007 0,00
2008 2.449.774,26
2009 3.949.774,26
INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
ÍNDICES
Descrição Unidades de Medidas Indicador de desempenho Quantidade | % Apurado em: Meta desejada do PPA
Quantidade | %

ANEXO II
MEMORIAL JUSTIFICATIVO

CENTRO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICO

Universidade Federal do Rio de Janeiro – Campus Xerém

ANEXO II

CENTRO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – U.F.R.J

MEMORIAL JUSTIFICATIVO

O objetivo do projeto é a implantado em nosso Município, do Centro Educacional e Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro, destinado ao ensino educacional, tecnológico, preservação e educação ambiental.

A instalação será em um terreno cedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) que é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças – Xerém – 4º Distrito, em um terreno de 39.324,36 m2.

O empreendimento foi definido nesta área, urna vez que o local é carente de projetos educacionais específicos como este e pela região possuir inúmeras indústrias com afinidade com a área do Inmetro.

A facilidade de acesso ao local também foi um dos grandes motivos que levaram a essa escolha, já que se encontra próximo á Rodovia Washington Luiz. Como o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) é um local muito conhecido e estruturado, o Centro Educacional se tornará um ponto nodal.

Outro aspecto importante é que o morador de Duque de Caxias hoje para cursos desta natureza é dependente da Cidade do Rio de Janeiro, o que torna o ensino tecnológico mais dispendioso com transporte e difícil devido ao tempo para seu deslocamento.

Resumindo, os objetivos da criação do Centro Educacional Tecnológico – U.F.R.J são:

1. Desenvolver e capacitar a população local;
2. Melhorar a qualidade de vida da população;
3. Criar um Pólo Tecnológico na Região;
4. Criar uma área ambiental;
5. Elaborar atividades voltadas para a educação e
6. Construir urna ciclo via de integração, com beneficio amplo para a população em geral.

Seráo construidos dois pavimentos. No térreo será instalado: salas de aula, sanitários, biblioteca, áreas administrativas, área de convivência, cantina e acesso principal ao prédio. O segundo pavimento contará com salas de aulas, salas para grandes equipamentos, sala de lavagem, sala de cultura de cédulas, laboratórios, auditórios e sanitários.

A unidade oferecerá cursos de graduação em nanotecnologia (ciência que desenvolve soluções a base de nanopartículas), metrología (ciência dos pesos e medidas), bioniformática (estudo de técnicas computacionais no gerenciamento de informação) e ciências forenses e biotecnología (desenvolvimento de organismos geneticamente modificados e sua utilização para fins produtivos). Inicialmente, serão oferecidos apenas os cursos de bioinformática e biotecnología. No inicio de 2009, outros cursos deverão estar à disposição, incluindo proposta da universidade em oferecer no novo campus cursos na área de ciências humanas. A intenção é de estabelecer um novo formato de graduação.

A chegada do Pólo Educacional e Tecnológico ao Município irá gerar novos empregos e contribuir para formação de recursos humanos local.

Duque de Caxias possui 03 (três) universidades privadas: FEUDUC – Fundação Educacional de Duque de Caxias – Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Duque de Caxias, Unigranrio e a Universidade Estácio de Sá e 01 (urna) universidade pública: Universidade do Estado do Rio de Janeiro – U.E.R.J . Estamos, portanto, agregando mais urna Universidade de excelência em nosso território, com a chegada de mais um campus da UFRJ.

O valor total previsto do investimento será de R$ 6.399.548,52 (seis milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos). Em 2008 os recursos totalizarão em R$ 2.449.774,26 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) em obras e em 2009 serão gastos R$ 3.949.774,26 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) entre finalização de obra e manutenção, até o momento da imissão de posse do imóvel por parte da -Universidade Federal do Rio de Janeiro.

A chegada de um Centro Educacional Tecnológico da Universidade Federai do Rio de Janeiro demonstra que estamos atentos ao desenvolvimento econômico e tecnológico de nosso Município.

Este é mais um passo para melhorar a realidade educacional e social de nossa região e o acesso de nossos jovens ao ensino superior, criando um suporte educacional científico e tecnológico.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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