Altera o Plano Plurianual 2006-2009, na criação do Programa n°. 0017- “Educar para Incluir”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Programa n°. 0017 “Educar para Incluir” no Plano Plurianual 2006-2009, constante da Lei Municipal 1.940, de 29 de dezembro de 2005, revisto pela Lei n°. 2.095, de 06 de dezembro de 2007, sendo criada a Ação n°. 285, Natureza Projeto: “Centro Educacional e Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro”, com previsão de investimento em 2008 de R$ 2.449.774,26 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e setecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) e em 2009 de R$ 2.449.774,26 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e setecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), outrossim fica criada a Ação n°. 305, natureza Atividade: “Manutenção de Centro Educacional e Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro”, com previsão de investimentos em 2009 de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) conforme detalhamento no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O Memorial Justificativo deste Projeto encontra-se detalhado no Anexo II.
Art. 3º. Ficam também alterados os valores previstos de investimento na Ação n°. 97 Natureza Projeto: “Ampliação, construção e reforma das unidades de ensino”, do referido Programa “Educar para Incluir”, para os anos 2008 e 2009, que passam a ser R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) e R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) respectivamente, recursos externos a contratar.
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento autorizada a realizar as adequações orçamentárias necessárias em decorrência do disposto nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 24 de junho de 2008.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO PLURIANUAL
CENTRO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICO
Universidade Federal do Rio de Janeiro – Campus Xerém
Programa nº: 0017 Educar para incluir
Objetivo: Reestruturar e ampliar o atendimento da comunidade escolar, possibilitar o acesso, permanência e formação
| Prioridade – Ação / Função – Subfunção | Unidade Responsável | Tlpo | Produto (Bem ou Serviços) |
Unidades | Ano | Notas Físicas | Valor (R$) | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Centro Educacional Tecnológico -U.F.R.J | Coordenadoria de Ensino Técnico | P | Universidade | 1 | 2006 | 0,00 | ||
| 2007 | 1 | 0,00 | ||||||
| Ação nº: | 285 | 2008 | 2.448.774,20 | |||||
| Função nº: | 12 | 2009 | 2.449.774,28 | |||||
| Subfunção nº: | 364 | Total no PPA | 4.899.548,52 | |||||
| Prioridade – Ação / Função – Subfunção | Unidade Responsável | Tipo | Produto(Bem ou Serviços) | Unidades | Ano | Metas Físicas | Valores (R$) | |
| Manutenção do Centro Educacional Tecnológico U.F.R.J |
Coordenadoria de Ensino Técnico | A | Manutenção | 1 | 2006 | 0,00 | ||
| 2007 | 0,00 | |||||||
| Ação nº: | 305 | 2008 | 1 | 0,00 | ||||
| Função nº: | 12 | 2009 | 1.500.000,00 | |||||
| Subfunção nº: | 364 | Total no PPA | 1.500.000,00 | |||||
| TOTAL DO PROGRAMA | 2006 | – | 0.00 | |||||
| 2007 | – | 0.00 | ||||||
| 2008 | – | 2.449.774,26 | ||||||
| 2009 | 3.949.774.26 | |||||||
| T0TAL | – | 6.399.548,52 | ||||||
SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE
FUNDEC
| INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA | ||||
|---|---|---|---|---|
| 01. Denominação / Identificador EDUCAR PARA INCLUIR |
| 0017 | |||
| 02. Objetivo Reestruturar e ampliar o atendimento da comunidade escolar, possibilitar o acesso, permanencia e formaçâo |
||||
| 03 Público-alvo Cidadãos |
||||
| 04. Unidade Responsável Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esposte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias – FUNDEC |
||||
| 05. Horizonte Temporal ( X ) Contínuo ( ) Temporário |
Início: Término: |
01/2006 (mm/aaaa) 01/2009 (mm/aaaa) |
06. Multissetorial ( X ) Sim ( ) Não |
|
| 07. Quantidade de Indicadores | 08. Quantidade de Ações | 1 | 09. Valor do Programa (Em R$) 6.399.548,52 |
|
| ANO | Recursos Orçamentários | Recursos Externos a Contratar | ||
| 2006 | 0,00 | |||
| 2007 | 0,00 | |||
| 2008 | 2.449.774,26 | |||
| 2009 | 3.949.774,26 | |||
| INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES | ||||
| ÍNDICES | ||||
| Descrição Unidades de Medidas | Indicador de desempenho | Quantidade | % | Apurado em: | Meta desejada do PPA Quantidade | % |
ANEXO II
MEMORIAL JUSTIFICATIVO
CENTRO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICO
Universidade Federal do Rio de Janeiro – Campus Xerém
ANEXO II
CENTRO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – U.F.R.J
MEMORIAL JUSTIFICATIVO
O objetivo do projeto é a implantado em nosso Município, do Centro Educacional e Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro, destinado ao ensino educacional, tecnológico, preservação e educação ambiental.
A instalação será em um terreno cedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) que é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças – Xerém – 4º Distrito, em um terreno de 39.324,36 m2.
O empreendimento foi definido nesta área, urna vez que o local é carente de projetos educacionais específicos como este e pela região possuir inúmeras indústrias com afinidade com a área do Inmetro.
A facilidade de acesso ao local também foi um dos grandes motivos que levaram a essa escolha, já que se encontra próximo á Rodovia Washington Luiz. Como o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) é um local muito conhecido e estruturado, o Centro Educacional se tornará um ponto nodal.
Outro aspecto importante é que o morador de Duque de Caxias hoje para cursos desta natureza é dependente da Cidade do Rio de Janeiro, o que torna o ensino tecnológico mais dispendioso com transporte e difícil devido ao tempo para seu deslocamento.
Resumindo, os objetivos da criação do Centro Educacional Tecnológico – U.F.R.J são:
1. Desenvolver e capacitar a população local;
2. Melhorar a qualidade de vida da população;
3. Criar um Pólo Tecnológico na Região;
4. Criar uma área ambiental;
5. Elaborar atividades voltadas para a educação e
6. Construir urna ciclo via de integração, com beneficio amplo para a população em geral.
Seráo construidos dois pavimentos. No térreo será instalado: salas de aula, sanitários, biblioteca, áreas administrativas, área de convivência, cantina e acesso principal ao prédio. O segundo pavimento contará com salas de aulas, salas para grandes equipamentos, sala de lavagem, sala de cultura de cédulas, laboratórios, auditórios e sanitários.
A unidade oferecerá cursos de graduação em nanotecnologia (ciência que desenvolve soluções a base de nanopartículas), metrología (ciência dos pesos e medidas), bioniformática (estudo de técnicas computacionais no gerenciamento de informação) e ciências forenses e biotecnología (desenvolvimento de organismos geneticamente modificados e sua utilização para fins produtivos). Inicialmente, serão oferecidos apenas os cursos de bioinformática e biotecnología. No inicio de 2009, outros cursos deverão estar à disposição, incluindo proposta da universidade em oferecer no novo campus cursos na área de ciências humanas. A intenção é de estabelecer um novo formato de graduação.
A chegada do Pólo Educacional e Tecnológico ao Município irá gerar novos empregos e contribuir para formação de recursos humanos local.
Duque de Caxias possui 03 (três) universidades privadas: FEUDUC – Fundação Educacional de Duque de Caxias – Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Duque de Caxias, Unigranrio e a Universidade Estácio de Sá e 01 (urna) universidade pública: Universidade do Estado do Rio de Janeiro – U.E.R.J . Estamos, portanto, agregando mais urna Universidade de excelência em nosso território, com a chegada de mais um campus da UFRJ.
O valor total previsto do investimento será de R$ 6.399.548,52 (seis milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos). Em 2008 os recursos totalizarão em R$ 2.449.774,26 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) em obras e em 2009 serão gastos R$ 3.949.774,26 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) entre finalização de obra e manutenção, até o momento da imissão de posse do imóvel por parte da -Universidade Federal do Rio de Janeiro.
A chegada de um Centro Educacional Tecnológico da Universidade Federai do Rio de Janeiro demonstra que estamos atentos ao desenvolvimento econômico e tecnológico de nosso Município.
Este é mais um passo para melhorar a realidade educacional e social de nossa região e o acesso de nossos jovens ao ensino superior, criando um suporte educacional científico e tecnológico.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal