Lei n° 1.664 de 28/11/2002

Em 28, novembro, 2002

Lei n° 1.664 de 28/11/2002
Ementa: Institui 0 novo Código Tributário do Município.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI Nº. 1.664 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

LEI ALTERADORA DISPOSIÇÃO
Lei nº. 1.694 de15/04/2003 Alterados os artigos 61,62, 113, 178, 218 e 213
Lei nº. 1.704 de 20/05/2003 Alterado o artigo 178
Lei nº. 1.710 de 29/05/2003 Alterado os artigos 386, 387, 389 a 409
Lei nº. 1.722 de 02/07/2003 Autoriza a Compensação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências
Lei º. 1.764 de 23/12/2003 Altera do artigo 58
Lei nº. 1.766 de 29/12/2003 Regulamenta do Código Tributário do Município
Lei nº. 1.767 de 29/12/2003 Altera os artigos 104, 108, 112, 113 e 116
Lei nº. 1.862 de 04/02/2005 Dispõe sobre a Taxa de Recomposição Ambiental prevista no artigo 205 do CTM
Lei nº. 1.880 de 31/05/2005 Altera o artigo 164
Lei nº. 1.911 de 30/09/2005 Altera os artigos 185, 205, 206, 207
Lei nº. 1.944 de 02/03/2006 Altera os artigos 112 e 113
Lei nº. 2.016 de 20/12/2006 Estabelece Alíquota para os serviços que menciona, inserindo-os no texto correspondente do CTM
Lei nº. 2.124 de 03/03/2008 Acrescenta o inciso IX ao artigo 68
Lei nº. 2.149 de 30/04/2008 Acrescenta o inciso IX ao artigo 68
Lei nº. 2.277 de 29/10/2009 Altera os artigos 42, 55, 58, 62, 68, 113, 124, 125, 126, 143, 155, 170, 185, 186, 196, 201, 202, 203, 212, 213, 225, 227, 228, 229, 230 e 238
Lei nº. 2.293 de 17/11/2009 Altera o artigo 58
Lei nº. 2.331 de 09/07/2010 Altera o artigo 164, incisos VIII e X
Lei nº. 2.332 de 09/07/2010 Altera a alínea b do inciso I do artigo 137
Lei nº. 2.373 de 14/01/2011 Altera os artigos 170, 196, 202 e 203
Lei nº. 2.376 de 01/03/2011

(Revogada pela Lei nº. 2.387/2011)

Isenta Taxa de Licenciamento de Estabelecimento (artigo 143, CTM) e institui alíquota de 2% para os serviços dos itens 2, 5, 6 e 39 do artigo 104, CTM
Lei nº. 2.387 de 18/08/2011 Institui alíquotas para os itens 8.1, 8.2, 4.22 e 4.23 do artigo 104, CTM e revoada Lei nº. 2.379/2011.
Lei nº. 2.394 de 28/09/2011 Cria a Taxa para licenciamento da instalação, regularização e uso do espaço aéreo por antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins
Lei nº. 2.396 de 28/09/2011 Altera os artigos 225 a 227
Lei nº. 2.427 de 26/12/2011 Altera os artigos 58, 68 e 185
Lei nº. 2.431 de 26/12/2011 Altera os artigos 388, 391 e 394
Lei nº. 2.444 de 28/12/2011 Altera o artigo 322
Lei nº. 2.827 de 24/02/2017 Alterou redação do artigo 170, inciso II e item 4.
Lei nº. 2.858 de 18/08/2017 Altera os artigos 68, 162, 183, 212 e 233
Lei nº. 2.918 de 22/11/2018 Altera os artigos 288, 361, 366, 367 e 392
Lei nº. 2.924 de 22/11/2018 Altera os artigos 284
Lei nº. 2.950 de 06/05/2019 Alterou redação dos artigos 34, III; 39; IX; 42, caput e incisos; 56; 61, §3º; 64 caput e incisos; 85, caput e incisos e Parágrafo Único; 104, §4º; 105, caput e incisos e §1º e 2º; 106, caput e §1º a 4º; 107; 124,, caput, incisos e §1 a 6º; 125; 135, §1º; 137; 138; 154, §2º; 158, incisos; 213; 263; 275, caput e §1º e 2º; 292, inciso III; 295; 308; 348;, caput e §1º a 6º; 366; 367, Parágrafo único; 402. Acresceu ao art. 32, os §1º ao 5º; 32-A; ao art. 34, inciso V; ao art. 44, Parágrafo único; art. 49, parágrafo único; art. 51-A; ao art. 73 o §5º e 6º; art. 89-A; 117-A; ao art. 135, o §5º; ao art. 137, o §3º; ao art. 338, o inciso V. Revogou os seguintes dispositivos: parágrafo único do art. 263 e incisos I a IV do art. 366. Revogou também o artigo 13 da Lei 1.766/2003.
Lei nº. 3.017 de 31/03/2020 Alterou redação dos artigos 68, caput e parágrafos
Lei nº. 3.132 de 30/03/2021 Altera os artigos 42, 158 e 338
Lei nº. 3.162 de 30/06/2021 Altera os artigos 116, 155, 117-A, 124 e 137
Lei nº. 3.209 de 21/12/2021 Altera os artigos 386 a 393, 104 e 105
Lei nº. 3.240 de 06/05/2022 Altera o artigo 164
Lei nº. 3.250 de 06/05/2022 Altera o artigo 389
Lei nº. 3.251 de 28/06/2022 Anistia e remissão de juros e multas incidentes sobre os tipos de créditos que menciona
Lei nº. 3.252 de 28/06/2022 Isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações das taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios enquanto houver exigência de reciprocidade para isenção da Taxa Judiciária.
Lei nº. 3.266 de 29/08/2022 Altera o artigo 269
Lei nº. 3.299 de 22/12/2022 Altera artigos 113 e 112
Lei nº. 3.334 de 03/07/2023 Altera o §4º do artigo 113

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