Altera o dispositivo que menciona a Lei n°. 1.090, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. – O item 4 do artigo 125, da Lei n° 1.090, de 26.12.91, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4 – Transporte coletivo por carro vistoriado………………………….. Imposto Mensal 29,9 UFDC”.
Art. 2°. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de setembro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 01 de outubro de 1997.
JOSÉ CAMILO DOS SANTOS ZITO
Prefeito Municipal