Lei n° 1.320 de 16/05/1997

Lei n° 1.320 de 16/05/1997
Concede reajuste de salários aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. – Os Salários dos Servidores Municipais ficam reajustados em 15% (quinze por cento), incidentes sobre o vencimento-base dos valores vigentes em 01 de maio de 1996.

Parágrafo Único – Os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas, ficam reajustados em igual percentual, incidente sobre os valores vigentes em 01 de fevereiro de 1997.

Art. 2°. – Fica concedido à categoria funcional referida no Anexo Único da Lei n°. 954; aos integrantes dos Níveis 01 a 31 de que trata a Lei n°. 955; aos destinatários das classes previstas na Lei n°. 956, todas de 30 de outubro de 1989; aos integrantes das categorias funcionais mencionadas no Artigo 10, da Lei n°. 1.070, de 19 de setembro de 1991; aos ocupantes dos cargos de que trata o Anexo III, da Lei n°. 1.099, de 03 de janeiro de 1992 e aos integrantes do § 3°., do Artigo 2°., da Lei n°. 937, de 10 de julho de 1989, um abono salarial de 12,5% (doze e meio por cento) incidentes sobre o vencimento-base vigente no mês de maio de 1997.

Art. 3°. – Os professores da Rede Municipal de Ensino receberão, a título de abono salarial, a diferença que faltar até que sejam alcançados R$ 360,00 (Trezentos e Sessenta Reais).

Art. 4°. – Os servidores destinatários do Quadro previsto no Artigo 2°, § 2o. , da Lei n°. 937/89 e do Artigo 15, da Lei n°. 1.070/91, receberão, a título de abono salarial, a diferença que faltar até que sejam completados R$ 480,00 (Quatrocentos e Oitenta Reais).

Art. 5° – Os servidores destinatários dos cargos mencionados no Anexo II, da Lei n°. 1.099/92; no Anexo /, da Lei n°. 1.117, de 25 de maio de 1992 e no Artigo 1°, do Decreto n°. 2.362, de 24 de abril de 1992, receberão, a título de abono salarial, a diferença que faltar até que sejam completados R$ 720,00 (Setecentos e Vinte Reais).

Art. 6°. – O abono salarial previsto nos Artigos 2°, 3°, 4° e 5° desta Lei, tem caráter provisório, não integra a sistemática dos salários e não está sujeito a qualquer desconto patronal.

Art. 7°. – Aos aposentados e pensionistas são assegurados os benefícios previstos no Artigo 127, da Lei n°. 1.018, de 27 de dezembro de 1990, desde que não fixados com base no salário mínimo.

Art. 8°. – O abono mencionado nos Artigos 2°, 3° , 4° e 5° da presente Lei, não se aplica aos Cargos em Comissão ou às Funções Gratificadas.

Art. 9°. – Os servidores municipais cujos salários não alcançarem o mínimo vigente à época da entrada em vigor desta Lei, receberão, a título de complementação salarial, o valor necessário para atingirem 1 (um) salário mínimo.

Art. 10 – Fica majorado para R$ 40,00 (Quarenta Reais) o valor do Auxílio-Transporte concedido aos funcionários públicos municipais ativos que percebam remuneração igual ou inferior a R$ 546,00 (Quinhentos e Quarenta e Seis Reais), observando-se o disposto na Lei n°. 1.024, de 11 de janeiro de 1991.

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 1997.

Art. 12 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 15 de maio de 1997.
JOSÉ CAMILO DOS SANTOS ZITO
Prefeito Municipal

Lei n° 1.320 de 16/05/1997 a contar de 01/05/1997
TABELA DE VENCIMENTOS LEI n° 955/1989

Lei n°. 1.320 de 16/05/1997 a contar de 01/05/1997
TABELA DE PESSOAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO LEI n°, 1.070/1991

Lei n°. 1.320 de 16/05/1997 a contar de 01/05/1997
TABELA DE PESSOAL DE APOIO DA SAÚDE LEI n°. 937/1989 e LEI n° 1.049/1991

Lei n° 1.320 de 16/05/1997 a contar de 01/05/1997
TABELA DE PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DA P.G.M. LEI n° 1.099/1992

Lei n°. 1.320 de 16/05/1997 a contar de 01/05/1997
TABELA DE PESSOAL DA ÁREA DE INFORMÁTICA LEI n° 956/1989 e LEI N°. 982/1990

Lei n° 1.320 de 16/05/1997 a contar de 01/05/1997
TABELA DA FISCALIZAÇÃO LEI n° 954/1989

Lei n°. 1.320 de 16/05/1997 a contar de 01/05/1997
TABELA DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE E APOIO TÉCNICO DA EDUCAÇÃO
LEI n°. 969/1989 e LEI n°. 1.070/1991

Lei n°. 1.320 de 16/05/1997 a contar de 01/05/1997
TABELA DO MAGISTÉRIO LEI n°. 1.070/1991

Lei n°. 1.320 de 16/05/1997 a contar de 01/05/1997
TABELA DA PROCURADORIA/ADVOGADOS LEI n°. 1.099/1992 e DECRETO n°. 2362/1992

Lei n°. 1.320 de 16/05/1997 a contar de 01/05/1997
TABELA DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LEI N°. 1.117/1992

LEI N° 1320 de 16/05/1997.
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS