EMENTA: Modifica os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. lº – Fica revogado o Artigo 26 da Resolução numero 1338 de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º – Fica estabelecido o dia 01 de maio de cada exercício, como data-base para reajuste salarial do Funcionalismo da Câmara Municipal de Duque de Caxias.
Art. 3º – Passam a vigorar com o simbolo CC/2 os atuais Cargos Comissionados de Assessor de Assuntos Financeiros, Assessor de Computação, Assessor de Patrimônio e Assessor de Almoxarifado,
Art. 4º – O cargo de Assistente do Departamento Pessoal, passa a obedecer o símbolo CC/3.
Art. 5º – Fica criado o cargo de Assessor de inspetoria de Controle Interno, símbolo CC/2.
Art. 6º – Fica extendido ao Cargo de Inspetor de Controle Interno os benefícios a que se refere o Artigo 82 da Resolução 1491 de 10 de novembro de 1994.
Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 20 de fevereiro de 1997.
Gilberto José da Silva
Presidente