Aprova prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 1987.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duque de Caxias, aprovou, nos termos do artigo 36, da Lei Orgânica do Município, e eu, Gilberto José da Silva, Presidente do Legislativo, promulgo o seguinte:
Art. 1º – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluiu, com embasamento no § 2º, do artigo 124, da Constituição Estadual, artigo acrescido pela ECA/91, pela aprovação das Contas Anuais, referentes ao exercício de 1987, do Prefeito Municipal de Duque de Caxias, Senhor Juberlan Francisco de Oliveira.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 14 de abril de 1997.
GILBERTO JOSÉ DA SILVA
Presidente