RESOLUÇÃO N° 1.674, 02 DE ABRIL DE 1998.
Concede reajuste de salários aos Servidores Públicos da Câmara Municipal dc Duque de Caxias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Os Salários dos Servidores da Câmara Municipal dc Duque de Caxias ficam reajustados cm 12% (doze por cento), incidentes sobre o vencimento-base dos valores vigentes em 01 de maio de 1997.
Art. 2°. Fica concedido às categorias funcionais referida no Anexo IV da Resolução n°. 1338, dc 30 de dezembro de 1991 um abono salarial de 12% (doze por cento), incidente sobre o vencimento base no mês dc Maio de 1997.
Art 3°. Aos Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal, são assegurados os benefícios previstos no Artigo 127, da Lei n° 1.018, de 27 de dezembro de 1990, desde que não fixados no salário mini mo.
Art. 4°. O reajuste previsto no Art. 1°. c o abono mencionado no Art. 2°. da presente Resolução não se aplica aos Cargos em Comissão ou às Funções Gratificadas.
Art. 5°. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Duque de Caxias, o Cargo Comissionado dc Tesoureiro, Símbolo CC-1.
Art. 6°. Ficam também criados 63 (sessenta e três) Cargos Comissionados de Auxiliar de Gabinete dc Vereador, Símbolo CC-3.
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução, correrão à conta dc dotação orçamentária própria.
Art. 8°. Esta Resolução entrará cm vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 1998, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 02 de abril de 1998.
GILBERTO JOSÉ DA SILVA
Presidente