Estrutura

Mesa Diretora
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, órgão colegiado composto por Vereadores, compete, entre outras atribuições regimentais, dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Casa.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Duque de Caxias é composta pelos seguintes membros, eleitos pelos vereadores:
• Presidente
• 1º Vice-Presidente
• 2º Vice-Presidente
• 1º Secretário
• 2º Secretário
Funções da Mesa Diretora
A Mesa Diretora tem diversas atribuições importantes para o funcionamento eficiente e ordenado da Câmara Municipal. Entre suas principais funções estão:
1. Presidir as Sessões: O Presidente da Mesa Diretora preside as sessões plenárias, garantindo que os trabalhos sejam conduzidos de forma organizada e respeitando o Regimento Interno. Em sua ausência, essa função pode ser desempenhada pelo 1º Vice-Presidente ou, na ausência deste, pelo 2º Vice-Presidente.
2. Administrar a Câmara: A Mesa Diretora é responsável pela administração interna da Câmara, incluindo a gestão de recursos humanos, materiais e financeiros. Isso envolve a elaboração e execução do orçamento da Câmara.
3. Representar a Câmara: A Mesa Diretora representa a Câmara Municipal em suas relações externas, seja com outros órgãos públicos, entidades privadas ou com a comunidade.
4. Publicar Atos Legislativos: A Mesa Diretora tem a função de promulgar as resoluções e decretos legislativos, além de publicar os atos administrativos da Câmara.
5. Fiscalização Interna: A Mesa Diretora é responsável por zelar pela observância das normas regimentais e pela manutenção da ordem no recinto da Câmara.
Responsabilidades Específicas dos Membros
1. Presidente:
o Representa a Câmara em suas relações externas e internas.
o Preside as sessões plenárias e dirige os trabalhos legislativos.
o Promulga leis, decretos legislativos e resoluções.
o Administra os recursos da Câmara e cuida do cumprimento do Regimento Interno.
2. 1º Vice-Presidente:
o Substitui o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
o Auxilia o Presidente nas funções administrativas e legislativas.
3. 2º Vice-Presidente:
o Substitui o 1º Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos.
o Auxilia nas funções administrativas e legislativas conforme designado pelo Presidente.
4. 1º Secretário:
o Responsável pela leitura das atas e demais documentos durante as sessões.
o Cuida da correspondência oficial da Câmara.
o Mantém a documentação legislativa organizada.
5. 2º Secretário:
o Substitui o 1º Secretário em suas ausências ou impedimentos.
o Auxilia nas funções administrativas e legislativas conforme designado pelo Presidente.
A Mesa Diretora desempenha um papel crucial na organização e no funcionamento da Câmara Municipal de Duque de Caxias. Algumas das razões para sua importância incluem:
1. Eficiência Administrativa: Ao gerenciar os recursos da Câmara, a Mesa Diretora garante que os trabalhos legislativos possam ser realizados de maneira eficaz e transparente.
2. Garantia de Ordem: Ao presidir as sessões e fiscalizar a aplicação do Regimento Interno, a Mesa Diretora assegura que os debates e votações ocorram de forma ordenada e democrática.
3. Representação Institucional: A Mesa Diretora atua como o rosto da Câmara Municipal, representando-a em eventos e reuniões, além de interagir com outros poderes e instituições.
4. Transparência: A publicação de atos legislativos e administrativos pela Mesa Diretora promove a transparência e o acesso à informação, permitindo que os cidadãos acompanhem as atividades da Câmara.
Defensoria do Povo
A Defensoria do Povo é um órgão de assessoramento diretamente subordinado à Mesa Diretora, que atua como um canal de comunicação entre a sociedade e a Câmara Municipal. Suas competências incluem:
• Apresentar-se como canal de comunicação entre a sociedade e a Câmara Municipal.
• Receber dos cidadãos sugestões, críticas, reclamações e denúncias sobre os serviços desempenhados pelo Legislativo Municipal e sobre os assuntos que lhe cabe fiscalizar e controlar.
• Desempenhar suas atividades através de todos os mecanismos de comunicação e interação existentes.
• Transmitir com isenção e imparcialidade à Presidência todos os encaminhamentos enviados pela sociedade.
• Propor à Presidência medidas que visem o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Câmara Municipal.
• Garantir o interesse público, o estabelecimento da legalidade e a eficiência do trabalho desempenhado pelos agentes públicos.
• Exercer outras atividades previstas em Lei.
• Exercer outras atividades correlatas.
Controladoria-Geral
A Controladoria-Geral é um órgão de assessoramento diretamente subordinado à Mesa Diretora, responsável pelo sistema de controle interno da Câmara Municipal. Suas atribuições incluem:
• Assessorar a Mesa Diretora quanto à prevenção, detecção e correção de irregularidades e ilegalidades pelos atos praticados no exercício da administração da Casa.
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além da aplicação dos recursos públicos na prestação dos serviços.
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas e relatórios da Câmara Municipal.
• Examinar as prestações de contas dos responsáveis por bens e valores da Câmara Municipal.
• Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, quanto aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
• Exercer outras atividades correlatas.
Consultoria-Geral Jurídica
A Consultoria Jurídica é um órgão de assessoramento diretamente subordinado à Mesa Diretora, encarregado de fornecer apoio jurídico aos vereadores e à administração da Câmara. Suas competências incluem:
• Desenvolver, quando solicitada, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates.
• Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos.
• Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados.
• Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora.
• Elaborar minutas de contrato, convênios e demais termos, assim como seus respectivos aditamentos, em quais a Câmara figurar como parte.
• Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica.
• Assessorar, quando solicitada, as comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos.
• Representar a Câmara em juízo, quando para isso for credenciada.
• Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra a Câmara.
• Manter o Diretor Geral e a Mesa Diretora informados sobre os processos judiciais em andamento, as providências adotadas e os despachos proferidos.
• Desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos de natureza jurídica de interesse da Câmara.
• Exercer outras atividades correlatas.
Coordenadoria de Segurança Legislativa
A Coordenadoria de Segurança Legislativa é um órgão diretamente subordinado à Mesa Diretora, responsável por garantir a segurança dos trabalhos legislativos e das pessoas que frequentam a Câmara Municipal. Suas atribuições incluem:
• Elaborar, sugerir e implantar programas e medidas que garantam a segurança dos trabalhos da Câmara e das pessoas que nela se encontrem.
• Fiscalizar a execução dos serviços de segurança e vigilância contratados pela Câmara.
• Desenvolver programas e adotar medidas para prevenção de acidentes, bem como para situações de emergência.
• Promover o controle do acesso às dependências da Câmara, inclusive através da identificação de seus servidores, prestadores de serviço e visitantes.
• Garantir e manter a ordem e a disciplina nas dependências da Câmara, impedindo qualquer fato que possa prejudicar a realização dos trabalhos.
• Desempenhar suas atribuições regimentais.
• Exercer outras atividades correlatas.
Coordenadoria Militar
A Coordenadoria Militar é um órgão de assessoramento à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Duque de Caxias, encarregado de dar assistência aos Vereadores e ao Corpo Funcional da Câmara Municipal no que concerne às necessidades de segurança pública no âmbito do Poder Legislativo. Suas competências incluem:
• Planejar e modernizar administrativamente as atividades da Coordenadoria.
• Superintender todo o serviço de segurança pública no âmbito do Poder Legislativo.
• Assistir diretamente os Vereadores no que concerne a sua segurança pessoal.
Diretoria-Geral
A Diretoria-Geral é um órgão de direção executiva, responsável pelo planejamento, supervisão e controle de todos os serviços da Câmara Municipal, tanto na atividade administrativa quanto na legislativa, de acordo com as normas e diretrizes determinadas pela Mesa Diretora. Suas atribuições incluem:
• Planejar, supervisionar e controlar todos os serviços da Câmara Municipal, tanto na atividade administrativa quanto na legislativa, de acordo com as normas e diretrizes determinadas pela Mesa Diretora.
• Ordenar as despesas estabelecidas pelo Regimento Interno.
• Promover de maneira continuada a racionalização, manualização e simplificação dos serviços administrativos, objetivando a eficiência dos resultados.
• Executar aquelas atribuições que não estiverem previstas nas demais unidades administrativas.
• Promover os processos de compras e contratações de serviços, observando os princípios constitucionais, sem prejuízo das atribuições da Comissão Permanente de Licitações.
• Prestar informações aos seus interessados sobre documentos e informações de responsabilidade da Câmara, na forma da Lei, após o devido processo administrativo.
• Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara.
• Exercer outras atividades correlatas.
Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade
A Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade é um órgão de apoio executivo subordinado à Diretoria Geral, responsável pelo planejamento, coordenação e execução das atividades orçamentárias, contábeis e financeiras da Câmara. Suas competências incluem o assessoramento técnico na elaboração de peças orçamentárias, emissão de empenhos, controle da execução orçamentária, escrituração contábil, gestão de pagamentos e movimentação de recursos. Esta coordenadoria responde pelas Coordenadorias de Planejamento e Execução Orçamentária, Coordenadoria de Contabilidade e Coordenadoria de Finanças.
Coordenadoria de Planejamento e Execução Orçamentária

A Coordenadoria de Planejamento e Execução Orçamentária é responsável por assessorar tecnicamente os órgãos executivos da Câmara no planejamento e elaboração das peças orçamentárias, além de manter um sistema de acompanhamento e controle da execução orçamentária. Suas funções incluem:
• Assessorar tecnicamente os órgãos executivos da Câmara Municipal no planejamento e elaboração das peças orçamentárias existentes.
• Emitir os empenhos das despesas da Câmara e anulá-los quando necessário.
• Manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara.
• Participar da análise dos balanços e de outros documentos informativos de natureza contábil-financeira.
• Preparar estudos que demonstrem o comportamento geral da execução orçamentária em função da disponibilidade financeira.
• Acompanhar a execução orçamentária da Câmara.
• Elaborar programa de execução orçamentária, especialmente quanto aos compromissos contínuos e indispensáveis.
• Propor a abertura de créditos adicionais, sempre que julgar conveniente esta medida.
• Garantir o cumprimento das prioridades, metas e objetivos traçados nas peças orçamentárias.
• Encaminhar ao Executivo, no prazo estabelecido, a proposta orçamentária da Câmara para o exercício financeiro seguinte.
• Exercer outras atividades correlatas.
Coordenadoria de Contabilidade

A Coordenadoria de Contabilidade é responsável por organizar e manter os registros contábeis da Câmara, assegurando a exatidão das operações financeiras e orçamentárias. Suas funções incluem:
• Organizar, mensalmente, o Balancete Financeiro da Câmara.
• Registrar as operações da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária.
• Preparar, até o prazo estabelecido, o Balanço Geral da Câmara, com seus respectivos quadros demonstrativos.
• Assinar todos os documentos de apuração contábil, financeira e orçamentária.
• Fornecer elementos, quando solicitada, para auxiliar nas demais atividades administrativas.
• Promover o exame e a conferência dos processos de pagamento.
• Encaminhar ao setor de contabilidade do Executivo, no período próprio, os Balancetes mensais, financeiros e orçamentários, para fins de consolidação das contas públicas municipais.
• Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias nas contas da Câmara.
• Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara.
• Exercer outras atividades correlatas.
Coordenadoria de Finanças

A Coordenadoria de Finanças é responsável pela gestão financeira da Câmara, garantindo a guarda e movimentação adequada dos recursos. Suas funções incluem:
• Promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara.
• Efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de erário.
• Promover a guarda de valores da Câmara.
• Requisitar talões de cheques aos bancos.
• Manter contato com os estabelecimentos bancários, para os assuntos de sua competência.
• Preparar os cheques para os pagamentos autorizados.
• Providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos Vereadores e Servidores da Câmara.
• Providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte, dos Vereadores e Servidores da Câmara.
• Providenciar o recolhimento das consignações autorizadas em folha de pagamento.
• Elaborar e manter atualizado cronograma financeiro dos pagamentos a serem efetuados no mês.
• Informar à Diretoria Geral sobre os pagamentos a serem efetuados, conforme o cronograma.
• Promover o controle dos saldos bancários.
• Efetuar a verificação de Caixa, juntamente com o setor de contabilidade e a Inspetoria de Controle Interno.
• Manter arquivados, de forma organizada, os comprovantes dos pagamentos efetuados.
• Promover o controle e registro do recebimento dos repasses promovidos pelo Executivo, de acordo com o previsto na lei orçamentária do ano.
• Elaborar demonstrativo de fluxo de caixa.
• Exercer outras atividades correlatas.
Diretoria de Plenário
A Diretoria de Plenário é um órgão diretamente subordinado à Diretoria Geral, encarregado de apoiar o processo legislativo em todas as suas fases, incluindo os trabalhos das comissões parlamentares. Suas funções incluem a promoção de atividades de secretariado, controle do processo legislativo, elaboração e revisão de atas, apoio na elaboração de pareceres e relatórios, e assessoria aos vereadores e à Mesa Diretora durante as sessões plenárias.
Coordenadoria de Apoio ao Processo Legislativo
A Coordenadoria de Apoio ao Processo Legislativo é encarregada de fornecer suporte administrativo e técnico para o andamento das atividades legislativas, garantindo a organização e controle das proposições e documentos legislativos. Suas funções incluem:
• Promover atividades de secretariado relativas à preparação de proposições, bem como redação, revisão e digitação de atos e requerimentos.
• Promover e controlar a elaboração das atas das sessões plenárias e de outros eventos oficiais.
• Encaminhar à Diretoria Administrativa os originais dos documentos legislativos sob sua responsabilidade para registro e arquivamento.
• Organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e demais documentos.
• Encaminhar ao Presidente da Câmara as matérias, com seus respectivos pareceres, que estejam em condições de figurar na Ordem do Dia.
• Exercer o controle do processo legislativo, observando todas as suas fases e seus prazos regimentais.
• Manter o Presidente da Câmara informado sobre as proposições em trâmite, seja na fase interna da Casa, quanto na fase em que se encontrar no Executivo.
• Assessorar a Mesa Diretora e os demais Vereadores na elaboração de projetos e emendas legislativas, inclusive através de pesquisas.
• Atender às consultas sobre métodos e técnicas legislativas.
• Promover, permanentemente, a atualização da legislação municipal.
• Assessorar a Mesa Diretora durante as sessões plenárias.
• Exercer outras atividades correlatas.
Coordenadoria de Apoio às Comissões

A Coordenadoria de Apoio às Comissões é responsável por fornecer suporte administrativo e técnico às comissões parlamentares, garantindo a organização e o andamento das proposições durante a fase de exame e parecer. Suas funções incluem:
• Responder pelo recebimento das proposições destinadas às Comissões, para exame e parecer nos prazos regimentais.
• Dirigir os serviços de secretariado e apoio administrativo dos trabalhos das Comissões.
• Assessorar as Comissões na elaboração de pareceres e relatórios sobre as proposições em tramitação.
• Controlar a tramitação das proposições no momento em que se encontrarem nas Comissões.
• Exercer outras atividades correlatas.
Diretoria de Administração
A Diretoria de Administração é um órgão de apoio executivo subordinado diretamente à Diretoria Geral, responsável pela gestão dos serviços administrativos da Câmara. Suas atividades abrangem a administração de expediente, protocolo, arquivo, processamento de dados, material e patrimônio, além dos serviços gerais e de manutenção. Também é responsável pela administração de pessoal, sala de leitura, acervo bibliográfico e gestão do teatro.
Coordenadoria de Expediente, Protocolo e Arquivo

A Coordenadoria de Expediente, Protocolo e Arquivo é responsável por gerenciar a correspondência, documentos e processos administrativos da Câmara, assegurando o controle e a organização dos arquivos. Suas funções incluem:
• Executar e controlar o serviço de expedição de correspondência e distribuição de documentos da Câmara, exceto aqueles emitidos pelos gabinetes dos Vereadores e pelo Cerimonial.
• Receber correspondência e documentos de origem externa e promover a sua distribuição.
• Promover a publicação dos atos do Poder Legislativo.
• Promover a distribuição de comunicação interna e a fixação de comunicados nas dependências da Câmara.
• Executar os serviços de abertura, registro, controle, arquivamento e desarquivamento de processos administrativos e legislativos.
• Manter organizado o arquivo inativo dos processos da Câmara.
• Promover a digitalização dos documentos arquivados sob sua responsabilidade.
• Manter arquivados, em ordem cronológica, os Boletins Oficiais encaminhados pela Prefeitura.
• Manter arquivados e organizados todos os atos normativos de competência da Câmara.
• Exercer outras atividades correlatas.
Coordenadoria de Processamento de Dados e Suporte de Informática
A Coordenadoria de Processamento de Dados e Suporte de Informática é responsável por desenvolver e manter os sistemas e redes de informática da Câmara, garantindo suporte técnico aos funcionários e eficiência nas atividades. Suas funções incluem:
• Desenvolver sistemas e redes que permitam o melhor desempenho dos trabalhos da Câmara.
• Prestar suporte técnico a todos os setores da Câmara, visando orientar os demais funcionários sobre o uso correto e realizando reparos nos equipamentos, quando estes apresentarem defeitos.
• Auxiliar a Diretoria Geral nos processos de aquisição de bens e na contratação de serviços de informática.
• Auxiliar o Almoxarifado no recebimento de bens de informática.
• Exercer o controle e a fiscalização dos contratos de informática em execução, garantindo seu cumprimento de acordo com o contratado.
• Promover a eficiência dos trabalhos da Câmara, através da informatização das suas atividades.
• Exercer outras atividades correlatas.
Coordenadoria de Almoxarifado
A Coordenadoria de Almoxarifado é responsável por gerenciar a aquisição, guarda e distribuição de materiais de consumo da Câmara, garantindo a padronização e a manutenção adequada dos estoques. Suas funções incluem:
• Coordenar e controlar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de todo o material de consumo da Câmara.
• Orientar a padronização e a especificação de todos os materiais, visando sua uniformização em todos os setores.
• Encaminhar ao Patrimônio o material permanente recebido.
• Elaborar programação de compra de todos os materiais necessários para o bom funcionamento da Câmara.
• Promover a manutenção e guarda de material em perfeita ordem de armazenamento e conservação.
• Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de material do estoque.
• Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores, certificando-se que estão de acordo com o que está sendo recebido.
• Promover a aceitação do material recebido, desde que esteja em conformidade com o contratado.
• Distribuir, mediante requisição, os materiais requisitados pelas diversas unidades administrativas, mantendo controle, individualizado, de cada requisitante.
• Informar à Diretoria Geral sobre a necessidade de reposição do estoque em tempo hábil, de forma que não ocorra a interrupção das atividades.
• Manter em arquivo, pelo período de cinco anos, todas as notas fiscais dos materiais recebidos neste período.
• Manter em arquivo, pelo período de cinco anos, todos os documentos de saída de material, organizados cronologicamente.
• Manter a Contabilidade informada quanto à movimentação de entrada e saída de material durante o mês anterior.
• Elaborar, juntamente com a Inspetoria de Controle Interno, anualmente, a prestação de contas referente ao exercício anterior.
• Exercer outras atividades correlatas.
Coordenadoria de Patrimônio
A Coordenadoria de Patrimônio é responsável pelo registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais da Câmara, assegurando a gestão adequada dos recursos patrimoniais. Suas funções incluem:
• Coordenar e controlar, através de processo de codificação, as atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais da Câmara.
• Efetuar a inclusão de bens permanentes no patrimônio da Câmara.
• Emitir parecer sobre os processos de baixa, alienação, transferência e aquisição de bens patrimoniais.
• Promover inventário geral, incluindo relatório sobre o estado de conservação, dos bens patrimoniais da Câmara ao final de cada semestre do exercício.
• Autorizar, mediante documento, a saída dos bens da Câmara.
• Manter sob sua responsabilidade os bens considerados inservíveis, até a finalização do respectivo processo de baixa.
• Manter sob sua responsabilidade os bens permanentes que aguardam utilização.
• Promover a distribuição, redistribuição e recolhimento de todo material permanente visando seu melhor aproveitamento.
• Informar à Diretoria Geral quanto à necessidade de aquisição de novos materiais permanentes.
• Manter a Contabilidade informada sobre os processos de baixa, transferência e recebimento por doação.
• Comunicar, por escrito, à Diretoria Geral sobre desvios e faltas de material sempre que verificados.
• Exercer outras atividades correlatas.
Coordenadoria de Manutenção e Serviços Gerais
A Coordenadoria de Manutenção e Serviços Gerais é responsável pela limpeza, conservação e manutenção das instalações e dependências da Câmara, garantindo um ambiente adequado para as atividades legislativas e administrativas. Suas funções incluem:
• Coordenar e controlar os serviços de limpeza, conservação e higiene, interna e externa, dos móveis, do prédio e suas instalações e dependências.
• Manter sob sua responsabilidade o controle das chaves das dependências da Câmara.
• Promover os serviços de conservação e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas da Câmara.
• Promover a recuperação de esquadrias, móveis e outros utensílios.
• Promover e controlar os serviços de copa da Câmara.
• Supervisionar as condições de segurança contra incêndios, sinistros e umidade nas dependências da Câmara, tomando as providências que se fizerem.
Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento de Compras (CAACs)
A Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento de Compras (CAACs) é órgão de assessoramento diretamente subordinado à Diretoria Geral e a ela compete realizar a cotação, avaliação e elaboração do mapa de preços, excetuando-se os casos de contratação de obras, serviços de engenharia e aquisição de materiais que estejam contemplados em sistemas de custos (EMOP, SCO-FGV, SICRO ou SINAPI).
Caberá à CAACs a comprovação de pesquisas de preços detalhadas em quantitativos e custos, mediante cotação de mercado, consulta a sistema de custos ou quaisquer parâmetros que tenham sido utilizados para a confecção do orçamento estimado.
Após a emissão do relatório consolidado de preços de mercado, poderá a CAACs encaminhar o processo administrativo, quando entender cabível, dependendo da especificidade do objeto, para avaliação e ratificação pelo responsável pela elaboração do Termo de Referência / Projeto Básico.
Coordenadoria de Licitação e Contratos
A Coordenadoria de Licitação e Contratos é um órgão responsável por planejar, organizar, coordenar e executar os processos de contratação pública e gerenciamento dos contratos administrativos da Câmara Municipal, assegurando o cumprimento das disposições legais estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes.
• Elaborar o Plano Anual de Contratações da Câmara Municipal, em conformidade com as necessidades de bens, serviços e obras.
• Realizar e/ou coordenar estudos técnicos preliminares e a análise de viabilidade das contratações, considerando aspectos econômicos, técnicos e ambientais.
• Desenvolver e revisar termos de referência, projetos básicos e projetos executivos, em colaboração com os setores requisitantes.
• Garantir a conformidade dos documentos de licitação com as normas vigentes, incluindo especificações técnicas, critérios de julgamento e cláusulas contratuais.
• Coordenar a publicação de editais de licitação nos meios oficiais, assegurando ampla divulgação e transparência do processo licitatório.
• Elaborar e submeter à autoridade competente os relatórios finais de licitação, recomendando a homologação e adjudicação dos resultados.
• Elaborar e formalizar os contratos administrativos, incluindo cláusulas que assegurem a execução plena do objeto contratado e o cumprimento das obrigações pactuadas.
• Monitorar a execução dos contratos, assegurando o cumprimento dos prazos, condições e especificações técnicas estabelecidas.
• Gerenciar aditivos e termos de apostilamento dos contratos, garantindo a correta formalização de alterações de prazo, escopo ou valor.
• Manter registros atualizados e organizados de todos os processos licitatórios e contratos administrativos, garantindo a rastreabilidade e a transparência das informações.
• Elaborar relatórios periódicos sobre a execução dos contratos e a eficiência dos processos de contratação, visando a melhoria contínua das práticas administrativas.
• Promover auditorias internas dos processos de licitação e gestão contratual, identificando e corrigindo eventuais falhas ou irregularidades.
• Assegurar o cumprimento das obrigações de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação, disponibilizando informações sobre contratações e contratos ao público.
• Promover a capacitação contínua dos servidores envolvidos nos processos de licitação e gestão contratual, assegurando a atualização e o aprimoramento das práticas administrativas.
• Garantir o cumprimento integral das disposições da Lei nº 14.133/2021, bem como das demais normas correlatas, aplicáveis às contratações públicas e gestão de contratos.
• Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e documentos necessários para auditorias e fiscalizações.
• Lançar todos os contratos administrativos no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).