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Câmara Municipal de Duque de Caxias

Ouvidoria Digital
Portal do Cidadão

Política de Privacidade

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES

Informações sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para empresas e organizações, públicas ou privadas, sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.

A LGPD - Lei nº 13.709/2018 entrou em vigor em 14 de agosto de 2018 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

A lei define o que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis. Também estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados por empresas e órgãos públicos, como a necessidade de consentimento do titular dos dados, a finalidade do tratamento, a segurança dos dados e o direito do titular de acesso, correção e exclusão de seus dados.

A LGPD também estabelece uma série de direitos para os titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre o compartilhamento de dados e objeção ao tratamento.

Definição de dados pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável

Definição de dados pessoais sensíveis: dados pessoais que podem gerar discriminação ou preconceito, como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, orientação sexual, saúde ou vida sexual.

Aviso de Privacidade

A Câmara Municipal de Duque de Caxias reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos, usuários e visitantes de seu portal institucional.

Esta Política de Privacidade e Cookies tem como finalidade informar de forma clara como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos durante a utilização do site institucional da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao acessar ou utilizar os serviços disponibilizados neste portal, o usuário declara estar ciente das práticas descritas nesta Política.

Nossos Compromissos

A Câmara Municipal de Duque de Caxias adota princípios de segurança, transparência e respeito à privacidade, comprometendo-se a:

Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

Informações Coletadas

Os dados poderão ser coletados das seguintes formas:

Poderão ser coletadas informações como:

Finalidade da Coleta de Dados

Os dados coletados poderão ser utilizados para:

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados somente quando necessário para:

A Câmara Municipal não realiza comercialização de dados pessoais.

Segurança das Informações

A Câmara Municipal de Duque de Caxias adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.

Os dados são armazenados em ambientes seguros e o acesso é restrito a servidores e colaboradores autorizados, observando os princípios da necessidade e confidencialidade.

Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades institucionais, obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

Após o término do prazo de retenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme previsto na legislação vigente.

Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:

Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação legal, regulatória ou administrativa.

Recomenda-se a consulta periódica desta página para acompanhamento de eventuais alterações.

Contato e Responsável de Dados (DPO)

Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com a Câmara Municipal de Duque de Caxias por meio dos canais oficiais disponibilizados no portal institucional.

E-mail: ouvidoria@cmdc.rj.gov.br

Telefone: (21) 2784-6900

Endereço: Rua Paulo Lins, 41 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ | CEP: 25071-140