POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
Informações sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para empresas e organizações, públicas ou privadas, sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.
A LGPD - Lei nº 13.709/2018 entrou em vigor em 14 de agosto de 2018 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
A lei define o que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis. Também estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados por empresas e órgãos públicos, como a necessidade de consentimento do titular dos dados, a finalidade do tratamento, a segurança dos dados e o direito do titular de acesso, correção e exclusão de seus dados.
A LGPD também estabelece uma série de direitos para os titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre o compartilhamento de dados e objeção ao tratamento.
Definição de dados pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável
Definição de dados pessoais sensíveis: dados pessoais que podem gerar discriminação ou preconceito, como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, orientação sexual, saúde ou vida sexual.
Aviso de Privacidade
A Câmara Municipal de Duque de Caxias reafirma seu compromisso com a transparência,
a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos, usuários e visitantes de seu portal institucional.
Esta Política de Privacidade e Cookies tem como finalidade informar de forma clara como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos durante a utilização do site institucional da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao acessar ou utilizar os serviços disponibilizados neste portal, o usuário declara estar ciente das práticas descritas nesta Política.
Nossos Compromissos
A Câmara Municipal de Duque de Caxias adota princípios de segurança, transparência e respeito à privacidade, comprometendo-se a:
- Utilizar os dados pessoais apenas para finalidades legítimas e institucionais;
- Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança;
- Garantir transparência quanto ao tratamento dos dados;
- Respeitar os direitos dos titulares previstos na LGPD;
- Não comercializar dados pessoais coletados por meio deste portal.
Definições
Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:
- Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dados Pessoais Sensíveis: Dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, biometria, entre outros previstos na LGPD.
- Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação.
- Cookies: Arquivos armazenados no dispositivo do usuário que permitem melhorar a navegação e o funcionamento do portal.
- Logs: Registros de acesso e atividades realizadas no portal institucional.
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018.
Informações Coletadas
Os dados poderão ser coletados das seguintes formas:
- Dados fornecidos pelo usuário: Informações inseridas voluntariamente em formulários, contatos ou solicitações realizadas no portal.
- Dados coletados automaticamente: Informações como endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, entre outros, coletados por meio de cookies e logs de acesso.
Poderão ser coletadas informações como:
- Endereço IP;
- Data e horário de acesso;
- Tipo de navegador e dispositivo utilizado;
- Páginas acessadas;
- Sistema operacional;
- Identificadores de sessão e navegação;
Finalidade da Coleta de Dados
Os dados coletados poderão ser utilizados para:
- Atendimento de solicitações realizadas pelo cidadão;
- Prestação de serviços públicos e institucionais;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Garantia da segurança do portal;
- Prevenção de fraudes e incidentes de segurança;
- Produção de estatísticas institucionais e melhoria dos serviços digitais.
Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados somente quando necessário para:
- Cumprimento de obrigação legal;
- Atendimento de determinações judiciais ou administrativas;
A Câmara Municipal não realiza comercialização de dados pessoais.
Segurança das Informações
A Câmara Municipal de Duque de Caxias adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.
Os dados são armazenados em ambientes seguros e o acesso é restrito a servidores e colaboradores autorizados, observando os princípios da necessidade e confidencialidade.
Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades institucionais, obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
Após o término do prazo de retenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme previsto na legislação vigente.
Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
- Informação sobre compartilhamento de dados;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação legal, regulatória ou administrativa.
Recomenda-se a consulta periódica desta página para acompanhamento de eventuais alterações.
Contato e Responsável de Dados (DPO)
Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com a Câmara Municipal de Duque de Caxias por meio dos canais oficiais disponibilizados no portal institucional.
E-mail: ouvidoria@cmdc.rj.gov.br
Telefone: (21) 2784-6900
Endereço: Rua Paulo Lins, 41 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ | CEP: 25071-140